Resolução de Litígios On-Line

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua reclamação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Lei em vigor

Todos os termos deste documento e atividade comercial a si associados são regulados única e exclusivamente pela Lei Portuguesa. O comprador deverá submeter-se apenas à jurisdição dos tribunais portugueses.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento de resolução de litígios é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre o cliente e o comerciante que é o alvo da reclamação do cliente. O intermediário pode sugerir uma solução para a reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt

CIAB –Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
https://madeira.gov.pt/cacc/

Mais informações no Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt

 

Conforme Lei n.º 144/2015, para resolução de litígios consulte:

CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/